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Bem-vindo!

Seja bem-vindo ao site da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena/MG.
Este site foi criado com o propósito de levar informação ao público em geral, especialmente aos jurisdicionados da Comarca de Barbacena, de forma a fortalecer os laços com a sociedade para que esta seja mais um integrante da rede de proteção dos direitos dos infantes. Com este projeto, esperamos, ainda, manter um canal aberto com a sociedade na busca de soluções para os problemas relativos à infância e à juventude, notadamente no combate às diversas violações de seus direitos.


INSTITUCIONAL
  • Institucional

    A Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena é órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, atualmente coordenado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Joaquim Martins Gamonal.

    Juizado da Infância e da Juventude é a nomenclatura usada para designar a equipe da Infância e da Juventude formada pelo Juiz de Direito, pelo Comissariado da Infância e da Juventude e pelo Serviço Psicossocial Judicial.

  • Competências Vara de Família

    Processar e julgar as ações que dizem respeito ao casamento, à filiação, à adoção de adultos, ao poder familiar, à tutela e curatela e à união estável. Enfim, trata das relações que procedem do vínculo sanguíneo, da afinidade e da adoção.

  • Competências Vara Cível da Infância e da Juventude

    • Regulamentação quanto à entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável legal, em boates, bailes, casas de diversões eletrônicas, etc., bem como a participação em espetáculos públicos e certames de beleza

    • Aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069/90

    • Também é de competência da Vara Cível da Infância e da Juventude, quando a criança ou o adolescente se encontre em situação de risco, ou seja, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta omissão ou abuso dos pais, ou, ainda, em razão de sua conduta:

      • Ações de Guarda e Tutela
      • Ação de Destituição do Poder Familiar
      • Ação de Suprimento de Capacidade/Consentimento para o Casamento
      • Pedidos em razão da discordância materna ou paterna em relação ao Poder Familiar
      • Conceder a Emancipação quando faltarem os pais
      • Ações de Alimentos
      • Determinar o Cancelamento/Retificação/Suprimento dos registros de nascimento e óbito

  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal n° 8.069/90 regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal que trata os direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade. A aprovação desta Lei representa um esforço coletivo dos mais diversos setores da sociedade organizada. Revela ainda um projeto de sociedade marcado pela igualdade de direitos e de condições que devem ser construídas, para assegurar acesso a esses direitos. É, portanto, um instrumento importante na transformação na realidade das crianças e dos adolescentes historicamente vítimas do abandono e da exploração econômica e social.

    • Barbacena

      • Colônia Rodrigo Silva
        • Correia de Almeida
        • Costas da Mantiqueira
        • Faria
        • Galego
        • Mantiqueira do Palmital
        • Padre Brito
        • Ponte do Cosme
        • Ponto Chique do Martelo
        • São Sebastião dos Torres
        • Senhora das Dores

        • Alfredo Vasconcelos
        • São José de Pouso Alegre
        • Antônio Carlos
          • Campolide
          • Doutor Sá Fortes
          • São Sebastião de Campolide
      • Bias Fortes
      • Desterro do Melo
      • Ibertioga
        • Piedade do Rio Grande
        • Santo Antônio do Porto
        • Ressaquinha
        • Canjamba
        • Vargem do Amargoso
        • Santa Bárbara do Tugúrio
        • Bom Retiro
        • Santa Rita de Ibitipoca
        • Bom Jesus do Vermelho
        • Paraíso Garcia
      • Santana do Garambéu
        • Senhora dos Remédios
        • Palmital dos Carvalhos


PORTARIAS

ADOÇÃO

  • Adoção

    É a maneira legal e definitiva de uma pessoa assumir como filho(a) uma criança ou adolescente nascido(a) de outra pessoa, conforme estabelece o art. 41 do Estatuto da Criança e Adolescente: "A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais"

    A única maneira permitida por lei para se adotar uma criança ou adolescente é fazendo a solicitação junto a Vara da Infância e Juventude, onde há profissionais capacitados para fornecer o atendimento adequado, esclarecer dúvidas e orientar a pessoa interessada. Além disso, no Juizado será possível a pessoa cadastrar-se para receber uma criança como filho(a) através da adoção.

    Podem adotar as pessoas maiores de 18 anos, solteiras, casadas, separadas, viúvas, ou que convivam maritalmente, padrastos e madrastas, desde que sejam pelo menos 16 anos mais velhos que o adotando. Avós e irmãos NÃO podem adotar.

  • Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

    O Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA tem por objetivo agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. O Cadastro irá possibilitar ainda a implantação de políticas públicas na área.

    • O Cadastro Nacional de Adoção já está disponível no link: http://www.cnj.jus.br/cna.. O pretendente a adoção deve primeiro habilitar-se na vara da infância e da juventude de sua Comarca ou, inexistindo nela vara especializada, na Vara competente para o processo de adoção. Após o trâmite do processo e prolatada a sentença de habilitação, o próprio Juiz que habilitou o pretendente realizará o seu cadastro no Sistema. Assim, todos os juízes competentes para a adoção terão acesso às informações deste cadastro, bem como de todos os demais cadastros de pretendentes habilitados no país e de todas as crianças aptas a serem adotadas.
      Caso o pretendente já esteja habilitado a adotar, deve ele preencher a ficha de atualização cadastral e entregá-la na vara em que se habilitou.
      Sobre os passos para iniciar o processo de adoção, você pode se informar na vara com competência para a Infância e Juventude do seu local de domicílio.

    • O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece os denominados critérios de prioridade para a convocação de pretendentes e sabemos que são aplicados, nas diferentes unidades da federação, critérios distintos. Em alguns Estados e Comarcas, os habilitados são indicados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de habilitação. Em outros, há apreciação de dados acerca dos pretendentes, como, p. ex. se são estéreis, se possuem outros filhos, etc. Diante da missão constitucional do Conselho Nacional de Justiça, não cabe ao CNJ estabelecer tais critérios. Apenas por uma questão de melhor apresentação das listas de pretendentes, buscados pelo perfil da criança/adolescente, os resultados apresentados pelo CNA (Cadastro Nacional de Adoção) são exibidos da seguinte forma:
      a. pretendentes do Foro Regional (nos casos de mais de uma vara na mesma Comarca), por ordem cronológica de habilitação;
      b. pretendentes da Comarca, por ordem cronológica de habilitação;
      c. pretendentes da Unidade da Federação, por ordem cronológica de habilitação;
      d. pretendentes da Região Geográfica, por ordem cronológica de habilitação;
      e. pretendentes das demais Regiões Geográficas, por ordem cronológica de habilitação. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece critérios de prioridade para a convocação de pretendentes. Assim, cada juiz, nas diferentes unidades da federação, utiliza critérios próprios como, por exemplo, a ordem cronológica de habilitação; outros usam como critério os dados dos pretendentes: se são estéreis, se possuem outros filhos, etc. Ademais, diante da missão constitucional do Conselho Nacional de Justiça, não lhe cabe estabelecer nenhum critério.

      Porém, para obter uma melhor apresentação das listas de pretendentes buscados pelo perfil da criança/adolescente, os resultados apresentados pelo CNA são exibidos da seguinte forma:
      a. pretendentes do foro regional (nos casos de mais de uma vara na mesma comarca), por ordem cronológica de habilitação;
      b. pretendentes da comarca, por ordem cronológica de habilitação;
      c. pretendentes da unidade da Federação, por ordem cronológica de habilitação;
      d. pretendentes da região geográfica, por ordem cronológica de habilitação;
      e. pretendentes das demais regiões geográficas, por ordem cronológica de habilitação.

      Importante ressaltar que haverá respeito a todas as habilitações realizadas anteriormente à implantação do CNA.

    • É de 180 (cento e oitenta) dias o prazo final para o cadastramento das crianças/adolescentes e dos pretendentes, a contar da data da publicação da Resolução n. 54 - 8/5/2008 - o prazo para que os juízes com competência para a Infância e a Juventude insiram os dados no CNA.

    • Como proceder nos casos de habilitações muito antigas, visto que o pretendente pode não mais ter interesse em adotar ou já ter adotado?

      O sistema não restringirá o cadastramento de pretendente cuja data da sentença de habilitação for superior a cinco anos, desde que ele tenha sido reavaliado dentro desses cinco anos.


      Como deve proceder o juiz da comarca onde reside o pretendente quando, ao iniciar o cadastramento, descobre que ele já está cadastrado em outra comarca e que os dados do primeiro cadastro estão desatualizados?

      O juiz deverá inserir o processo de sua vara como adicional e contatar o juiz que primeiro cadastrou o pretendente para informá-lo de que os dados estão desatualizados. O e-mail será encontrado no próprio CNA.

    • RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
      • CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF;
      • CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (SE HOUVER);
      • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
      • CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDA;
      • CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (RETIRADA COM A POLÍCIA CÍVIL);
      • CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA (RETIRADA NO FÓRUM);
      • ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL;
      • DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL, FIRMADA POR 3 (TRÊS) PESSOAS;
      • FOTOS 3X4

      OBS.: É necessária a PRÉVIA Habilitação para Adoção na Vara da Infância. SOMENTE será DISPENSADA a Habilitação à Adoção nos casos previsto no art. 50, §13, I a III, da Lei 12.010/2009:
      • Se tratar de adoção unilateral, ou seja, quando marido/esposa ou companheiro/companheira do pai ou mãe biológico da criança ou adolescente pleiteia a adoção do enteado/enteada;
      • Se for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, desde que não haja impedimento legal;
      • Oriundo do pedido de pessoa que detém a TUTELA OU GUARDA LEGAL de CRIANÇA MAIOR DE TRÊS ANOS DE IDADE OU ADOLESCENTE, desde que o lapso de tempo de conivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividades.

  • Família Acolhedora

    O Programa Família Acolhedora consiste em cadastrar e capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social, dando-lhes acolhida, amparo, aceitação, amor e a possibilidade de convivência familiar e comunitária.

    A família de acolhimento representa a possibilidade de continuidade da convivência familiar em ambiente sadio para a criança ou adolescente. Mas, isto não significa que haverá a integração como filho. Na realidade, a família de apoio assume o papel de parceira no atendimento e na preparação para o retorno da criança/adolescente à família biológica ou substituta.



VIAGEM

Viagem Nacional

NÃO É NECESSÁRIA PARA ADOLESCENTES ENTRE 12 E 17 ANOS DE IDADE

O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar dentro do território nacional, bastando portar documento de identidade original ou em cópia autenticada, desde que legível (art. 83 c/c art. 2º da Lei 8.069/90 c/c art. 1° da Portaria n° 3.533/CGJ/2014)

A autorização é dispensável quando a criança estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco (art.83, § 1°, b, 1, da lei 8.069/90) com certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) da criança ou documento de identidade (original ou cópia autentica). (art. 3° c/c art. 4° da Portaria n° 3.533/CGJ/2014)

É necessário para crianças menores de 12 anos idade desacompanhadas dos pais ou responsáveis ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmão, tios e avós).

Autorização

A autorização deverá ser lavrada em cartório, em duas vias originais, pelos próprios pais ou responsáveis com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, quando a criança viajar desacompanhada ou na companhia de terceiro sem o vínculo parental.

No caso da viagem terrestre, a autorização será válida sem o reconhecimento de firma quando esta for exarada na presença do funcionário da empresa de trasporte responsável pelo embarque. (art. 8°, §1° da Portaria n° 3.533/CGJ/2014)

Acesse o modelo de autorização para viagem nacional.

Viagem Internacional

Em casos de viagens ao exterior, não é necessária a autorização judicial quando a criança ou o adolescente, menor de 18 anos, estiver acompanhado de pai e mãe, tutor, ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente por tempo indeterminado. Quando viajar em companhia de apenas um dos genitores, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ nº 74/2009), devendo, em qualquer situação, o documento de autorização contar com foto atual da criança ou adolescente. Quando viajar desacompanhada ou acompanhada de terceira pessoa ambos os pais deverão autorizar por escrito, com firma reconhecida por autenticidade, devendo, em qualquer caso, o documento de autorização contar com foto atual da criança ou adolescente. Sempre que houver a necessidade de autorização, o documento deverá ser expedido em 2 (duas) vias, sendo que uma delas será entregue à Polícia Federal quando do embarque e a outra acompanhará a criança ou o adolescente. Somente em três casos os pais devem procurar a Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seus filhos possam viajar para o exterior:
1 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado.
2 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
3 - Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante a Vara da Infância e da Juventude. Neste caso, o Juiz procura saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança ou adolescente viajar.

NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados do pai e da mãe, tutor ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente por tempo indeterminado (art. 84, I, da Lei nº 8.069/90).

NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados de um dos genitores, autorizado pelo outro, por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ nº 74/2009) (art. 84, II, da Lei 8.069/90) e fotografia atual da criança ou adolescente (art. 2º da Res. nº 51/08 do CNJ), ou caso o outro seja falecido (apresentar certidão de óbito), ou teve o poder familiar destituído ou suspenso (apresentar certidão de nascimento com averbação da destituição ou suspensão).

NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior desacompanhados, ou acompanhados de pessoa indicada, desde que autorizado pelo pai e pela mãe, tutor ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança por tempo indeterminado, devendo ser a autorização dada por escrito, com firma reconhecida por autenticidade (Resolução CNJ nº 74/2009) e fotografia atual da criança ou adolescente.


Acesse o modelo de autorização para viagem internacional.

Hospedagem de Crianças e Adolescentes Desacompanhados

No artigo 82 está contida a restrição com relação a hospedagem de criança ou ao adolescente, nos seguintes termos:

“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável”.

Assim, a lei deixou claro que somente acompanhado pelos pais ou responsável, a criança ou adolescente poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere. Já no artigo 250 do ECA foi prevista a sanção aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação da lei:

“Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias”.

Adiante disponibilizamos um modelo de autorização dos pais para hospedagem dos seus filhos, conforme prescreve o ECA.


Acesse o modelo de autorização para hospedagem.

Dúvidas Frequentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização de viagem para o Pai ou para a Mãe viajar com seus filhos dentro do Brasil?

Não. Pai e/ou Mãe podem viajar com seus filhos sem precisar de autorização. Basta apenas apresentar seu documento de identidade e a Certidão de Nascimento da Criança, para comprovar a filiação.

Com quem mais a criança pode viajar sem necessitar de autorização do Juiz?

Pode viajar na companhia dos avós, tios, irmão maior de idade (18 anos), bastando apresentar seu documento de identidade e a Certidão de Nascimento* da Criança para comprovar o parentesco. Pode viajar, também, acompanhada de seu responsável legal: Guardião (aquele que possui a guarda da criança), Tutor, apresentando seu documento de identidade, a Certidão de Nascimento da Criança e o documento da guarda ou tutela concedido pelo Juiz. Neste caso é indispensável a apresentação da Certidão de Nascimento da Criança, já que é o único documento hábil a comprovar o parentesco com avós e tios.

Se a criança for viajar desacompanhada dos pais ou dos parentes acima citados, precisa de quê?

Precisa de Autorização concedida pelo Juiz ou pelo Comissário da Infância e da Juventude(por delegação) e da Certidão de Nascimento da Criança.

Onde e que documento é preciso apresentar para requerer Autorização Judicial?

Os pais devem requerer a Autorização no Fórum ou em um dos Postos do Juizado da Comarca onde residem, levando seu documento de identificação, certidão de nascimento ou RG da criança e os dados do acompanhante, se for o caso.

Os próprios pais podem autorizar a viagem se a criança for viajar desacompanhada deles ou de seus parentes (avós, bisavós, tios, irmão)?

Sim. O pai ou a mãe redige uma autorização dizendo com quem a criança vai acompanhada (ou sob a responsabilidade de quem vai viajar), assina a Autorização e reconhece a assinatura em Cartório. Levar sempre a Certidão da Criança.

E o adolescente (12 a 18 anos) pode viajar sozinho, desacompanhado? Precisa de que documento para viajar?

Sim. O ECA não proíbe que o adolescente possa viajar sozinho. É necessário, porém, comprovar com documento (carteira de identidade ou certidão de nascimento)*, que tem entre 12 e 18 anos de idade..

A empresa de transporte de passageiros tem obrigação de cobrar a documentação?

Sim, a empresa tem obrigação de pedir aos seus passageiros que apresentem os documentos exigidos por lei, no momento da venda da passagem e, principalmente, no embarque para a viagem. Caso não cumpram esta obrigação, estarão passíveis de penalidades previstas em lei.



ALVARÁ

Os Alvarás expedidos pelo Juízo da Infância e da Juventude autorizam a entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos de idade em eventos e casas de jogos eletrônicos, desacompanhados dos pais ou responsável legal, bem como a participação dos mesmos em espetáculo público ou certame de beleza.

  • Eventos (Shows, Festas, Baladas, Etc.)

    Documentação necessária:
    1 - Documentos Pessoais do Requerente:
      1.1 - Pessoa Física: cópia do RG e do CPF
      1.2 - Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e do Contrato Social
    2 - Documentos do Local: cópia do Alvará Municipal de Funcionamento e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

    Acesse aqui: Modelo de Requerimento para Pessoa Física.

    Acesse aqui: Modelo de Requerimento para Pessoa Jurídica.

  • Lan House e Casa de Jogos Eletrônicos

    Documentação necessária:
    1 - Documentos pessoais do requerente:
      1.1 - Pessoa Física: cópia do RG e do CPF;
      1.2 - Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e do Contrato Social
    2 - Documentos do local: cópia do Alvará Municipal de Funcionamento e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

    Acesse aqui: Modelo de Requerimento para Pessoa Física.

    Acesse aqui: Modelo de Requerimento para Pessoa Jurídica.

  • Lan House e Casa de Jogos Eletrônicos

    Documentação necessária:
    1 - Documentos pessoais do requerente:
      1.1 - Pessoa Física (Pais): cópia do RG e do CPF
      1.2 - Pessoa Jurídica(Organização): cópia do CNPJ e do Contrato Social
    2 - Documentos pessoais da criança ou do adolescente: Certidão de Nascimento ou RG e Declaração de Matrícula e Frequência Escolar.

    Acesse aqui: Modelo de Requerimento para os Pais.

    Acesse aqui: Modelo de Requerimento para a Organização.


NOTÍCIAS

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  • Show do Wesley Safadão
    Data : 20 Agosto 2016

    A Assessoria do Juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude e o Comissariado da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena/MG, vem, por meio desta, comunicar a todos que não foi pedido alvará judicial para que menores de 18 anos [...]

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  • Alvará "Balada Teen Halloween"
    Data : 06 Novembro 2015

    Tratam os autos de pedido de alvará, (...), pretendendo a entrada e permanência de adolescentes, desacompanhados de seus pais, no evento denominado "Balada Teen Halloween", a realizar-se no dia 08/11/2015.

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  • Alvará "Miss e Mister Barbacena Teen 2016"
    Data : 09 Outubro 2015

    Tratam os autos de pedido de alvará para participação em certame de beleza e entrada e permanência de menores de 18 anos desacompanhados.

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  • Alvará "CRISTOTECA"
    Data : 09 Outubro 2015

    Tratam os autos de pedido de alvará formulado pela Associação Religiosa Aliança da Misericórdia.

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  • Sentença - Desfile Rainha e Brotinho 2015
    Data : 18 Setembro 2015

    Tratam os autos de pedido de alvará formulado pelo Município de Alfredo Vasconcelos para realização do desfile para a escolha da Rainha e Brotinho do XXI Festival do Morango, Rosas e Flores.

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  • Sentença - Show Sertanejo Elétrico
    Data : 05 Dezembro 2014

    Tratam os autos de pedido de alvará para a presença de adolescentes entre 14 a 17 anos de idade (completos), desacompanhados dos pais/responsáveis, no evento denominado “Sertanejo Elétrico Festival”, a se realizar no Parque de Exposições desta cidade, no dia 07 de dezembro de 2014, no período compreendido entre 14:00 h às 23:30 h, com trio elétrico e shows de diversos cantores.

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  • Festival de Morangos
    Data : 15 Agosto 2014

    Na data de 13 de agosto de 2014, foi julgado IMPROCEDENTE o pedido de alvará formulado pelo Município de Alfredo Vasconcelos, pretendendo a entrada e permanência de adolescentes no Parque de Exposições Ana Maria Rodrigues, no dia 17/08/2014, próximo domingo.
    Desta forma, destaca-se que TODOS OS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE PRESENTES NO EVENTO, DEVERÃO SE FAZER ACOMPANHAR DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS (TUTOR/CURADOR OU GUARDIÃO).

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  • Alvará Ponto de Partida
    Data : 09 Junho 2013

    Tratam os autos de pedido de alvará, formulado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL PONTO DE PARTIDA – GRUPO PONTO DE PARTIDA [...]

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  • Reunião Instituições Integradas
    Data : 05 Fevereiro 2013

    Aconteceu ontem, dia 04/02/13, no Fórum Mendes Pimentel, a reunião inaugural do Projeto Instituições Integrada [...]


PARCEIROS
  • Conselho Tutelar de Alfredo Vasconcelos

    Avenida Agostinho Bianchetti, nº 110, Centro, Alfredo Vasconcelos/MG
    Tel. (32) 3367-1221 / (32) 9 8402-6265
    E-mail: ctalfredovasconcelos@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Antônio Carlos

    Rua Coronel José Gonçalves de Araújo, nº 231, Sagrada Família, Antônio Carlos/MG
    Tel. (32) 3346-1473 / (32) 9 9986-6254
    E-mail: tutelarac@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Barbacena

    Rua Teobaldo Tolendal, nº 202, Centro, Barbacena/MG
    Tel. (32) 3339-2090 / (32) 9 9956-6263
    E-mail: ctbarbacena@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Bias Fortes

    Rua Capitão Emílio Manso, nº 92, Centro, Bias Fortes/MG
    Tel. (32) 3344-1281 / (32) 9 8435-5104
    E-mail: ctbiasfortes@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Desterro do Melo

    Av. Silvério Augusto de melo, s/nº, Centro, Desterro do Melo/MG
    Tel. (32) 3336-1165 / (32) 9 8435-2981
    E-mail: ctdesterrodomelo@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Ibertioga

    Rua Evaristo de Carvalho, n°56, Centro, Ibertioga/MG
    Tel. (32) 3347-1400 / (32) 9 8418-1476
    E-mail: ctibertioga@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Piedade do Rio Grande

    Rua do Rosário nº 139, Centro, Piedade do Rio Grande/MG
    Tel.(32) 3335-1596
    E-mail: ctpiedadedoriogrande@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Ressaquinha

    Rua dos Inconfidentes, nº 80, Centro, Ressaquinha/MG
    Tel. (32) 3341-1546
    E-mail: ctressaquinha@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Santa Bárbara do Tugúrio

    Rua São Vicente de Paula, 221, Centro, Santa Bárbara do Tugúrio/MG
    (32) 3365-1311 / (32) 9 8401-5934
    Conselho Tutelar de Santa Rita de Ibitipoca

    Rua Três de Março, s/nº, Centro, Santa Rita de Ibitipoca/MG
    Tel. (32) 3342-1309 / (32) 9 8430-8348
    E-mail: ctsantaritadeibitipoca@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Santana do Garambéu

    Praça Dom Justino, nº 372, Centro, Santana do Garambéu/MG
    Tel. (32) 8407-4359
    E-mail: ctsantanadogarambeu@yahoo.com.br
    Conselho Tutelar de Senhora dos Remédios

    Rua Padre José Rocha, nº 47, Centro, Senhora dos Remédios/MG
    Tel. (32) 3343-1248 / (32) 9 8480-3140
    E-mail: ctsenhoradosremedios@yahoo.com.br
  • Ministério Público de Minas Gerais

    Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
    Rua Doutor Jose Vilella Costa Pinto, 45
    Tel. (32) 3331-8965
    E-mail: pjinfanciabarbacena@mp.mg.gov.br
    Polícia Militar de Minas Gerais

    9º Batalhão de Polícia Militar
    Praça João Guimarães Rosa, s/nº, Santa Cecília, Barbacena/MG
    Tel. (32) 3052-1050
    9ºBPM/60ª Cia. de Polícia Militar

    Praça Adriano de Oliveira, s/nº, Centro, Barbacena/MG
    Tel. (32) 3332-4432
    9ºBPM/117ª Cia. de Polícia Militar

    Praça João Guimarães Rosa, s/nº, Santa Cecília, Barbacena/MG
    Tel. (32) 3052-1064
    Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

    4º BBM / 2ª Cia. Bombeiros Militar
    Rua Bárbara Heliodora, nº 171, São Sebastião, Barbacena/MG
    Tel. (32) 3331-4131
    E-mail: 2ciaauxbarbacena4bbm@cbmmg.mg.gov.br
    Polícia Civil de Minas Gerais

    13º Departamento de Polícia Civil
    Rua General Câmara, nº 20, Centro, Barbacena/MG
    Tel. (32)
    13º DPC/1ª Área Integrada de Segurança Pública – AISP Barbacena

    Avenida Dom Pedro II, nº 1480, São Pedro, Barbacena/MG
    Tel. (32)